Gesetze in Angola

Verfassungsrecht

• Verfassung: Constituição da República de Angola, 2010

Zivilrecht

• Código Civil – Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (kostenpflichtig)

Kauf- und Handelsrecht

• Código Comercial (kostenpflichtig)
• Decreto Presidencial n.° 263/10 aprova o Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho

Vertriebsrecht

• Lei n.° 18/03 sobre os contratos de distribuição, agência, franchising e concessão comercial (kostenpflichtig)

Verbraucherschutz

• Lei n.° 15/03 de 22 de Julho de Defesa do Consumidor

Gesellschaftsrecht

• Código Comercial (kostenpflichtig)
• Lei n.° 1/04 das Sociedades Comerciais

Insolvenzrecht

• Lei n.° 13/21 que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência

Wettbewerbsrecht, unlauterer Wettbewerb, Kartellrecht

• Lei n.° 5/18 aprova a Lei da Concorrência, que estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência

Sonstiges

• World Intellectual Property Organization (WIPO): Angola; Internationale Verträge – Mitgliedschaften Angolas; Kontaktanschriften/Ansprechpartner in Angola
• TRANSPATENT – Auslandsdienst Gewerblicher Rechtsschutz, Länderinformation Angola

Arbeitsrecht

• Lei n.° 7/15 aprova a Lei Geral do Trabalho
• Decreto Presidencial n.° 43/17 regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
• Decreto Presidencial n.° 79/17 aprova a alteração dos artigos 2°, 7° e 10° do Decreto Presidencial n.° 43/17, de 6 de Março

Versicherungsrecht

• Gesetzentwurf: Lei n.° 18/22 de 7 de Julho da Actividade Seguradora e Resseguradora
• Lei n.° 1/00 Geral da Actividade Seguradora

Allgemeines

• Zivilprozessrecht: Código de Processo Civil – Decreto-Lei n.° 44 129, de 28 de Dezembro de 1961 (kostenpflichtig)

Schiedsgerichtsbarkeit

• Lei n.° 16/03 sobre a arbitragem voluntária
• Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche:  Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (New York, 1958) (the "New York Convention");  Statustabelle

Rechtsanwalts- und Notarrecht

• Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola
• Ethikkodex der Anwaltskammer (Código de Ética e Deontologia Profissional)
• Lei n.° 8/11, de 16 de Fevereiro sobre o Regime Jurídico do Notariado (kostenpflichtig)

Sonstiges

• Anwaltskammer: Ordem dos Advogados de Angola

Investitionsrecht

• Lei n.° 10/18 aprova a Lei do Investimento Privado
• Lei n.° 10/21 que altera a Lei n.° 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado
• Bergbaurecht: Lei n.° 31/11 que aprova o  Código Mineiro

Investitionsschutz

• Vertrag vom 30. Oktober 2003 zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Republik Angola über die Förderung von Kapitalanlagen (BGBl. 2005 II, S. 708 ff.)

Sonstiges

• Investitionsbehörde (Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola, AIPEX)

Recht der öffentlichen Aufträge

• Lei n.° 9/16 dos Contratos Públicos, que establece o regime jurídico da sua formação e execução

Allgemein

• Lei n.° 21/14 que aprova o Código Geral Tributário (CGT)
• Lei n.° 21/20 altera o Código Geral Tributário
• Vollstreckung der Steuergesetze: Lei n° 20/14 que aprova o Código das Execuções Fiscais

Körperschaftsteuer

• Lei n.° 19/14 aprova o Código do Imposto Industrial
• Lei n.° 26/20 que altera o Código do Imposto Industrial

Einkommensteuer

• Lei n.° 18/14 aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho
• Lei n.° 28/20 que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Stempelsteuer

• Decreto Legislativo Presidencial n.° 3/14 aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo

Mehrwertsteuer

• Lei n.° 7/19 aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
• Lei n.° 17/19 altera os artigos 3.°, 5.°, 6.° e 9.° da Lei n.° 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.°, 10.°, 12.°, 14.°, 18.°, 21.°, 22.°, 23.°, e o 31.° do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Verbrauchsteuer

• Lei n.° 16/21 Do Imposto Especial de Consumo

Sonstiges

• Finanzbehörde (Administração Geral Tributária, AGT)
• Finanzministerium (Ministério das Finanças, MINFIN)

• Africa Business Guide
• Webseite des Auswärtigen Amtes - Länderinformationen Angola
• Webseite der Deutschen Botschaft Luanda
• Webseite der Delegation der Deutschen Wirtschaft in Angola
• Webseite der Botschaft der Republik Angola in Deutschland
• Afrika-Verein der Deutschen Wirtschaft
• Webseite der World Trade Organization (WTO) – Angola and the WTO
• Webseite der Delegation of the European Union to Angola

• GTAI-Webinare zu rechtlichen Themen

• Recht kompakt - Länderberichte

• Newsletter Recht (Informationen und Anmeldung)

• Portal 21 - Informationsangebot zu Dienstleistungen in Europa

• Dienstleistungen erbringen in ...

• Linksammlung zu ausländischen Gesetzen

Rechtliche Bestimmungen unterliegen einem stetigen Wandel, sie können geändert, aufgehoben und/oder ersetzt werden. Im konkreten Einzelfall ist  daher die Überprüfung der Vorschriften auf ihre Aktualität dringend geboten.

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